Área do Cliente
Termos de Utilização — Deveras Brasil
1. Quem presta o serviço
Deveras Brasil é o nome comercial da atividade exercida em nome individual, em Portugal, por Vera Lúcia Maruk Nascente, responsável pela atividade alimentar. NIF: 311041299.
O estabelecimento de produção situa-se na Estrada de Alvor, n.º 66, 8500-641 Portimão, Portugal.
Atendimento: contato@deverasbrasil.pt · Telefone/WhatsApp: +351 966 380 534. O contacto jurídico consta da secção de contactos.
2. Âmbito dos serviços
O site disponibiliza informação institucional e contacto, consulta de produtos e disponibilidade, cesta, preparação de pedidos de encomenda e envio e acompanhamento de encomendas. A Área do Cliente, acessível apenas por convite, permite gerir a conta, o perfil, preferências e consultar o histórico de encomendas.
3. Condições de utilização e idade
A criação de conta e a realização de encomendas destinam-se a pessoas com 18 anos ou mais. Os produtos podem ser consumidos por menores, mas a contratação deve ser efetuada por um adulto responsável.
4. Catálogo e informação sobre os produtos
O Catálogo apresenta os produtos, as unidades e quantidades disponíveis, os preços e, conforme o produto, informações de preparação, conservação, prazo de consumo, levantamento e entrega. As imagens podem ser ilustrativas, sem prejuízo da informação sobre características essenciais nem dos direitos do consumidor.
Os alimentos são produzidos pela Deveras Brasil, exceto as bebidas, adquiridas a terceiros para revenda. Pode haver produtos prontos em stock, refrigerados, congelados, congelados que exijam aquecimento, fritura ou outra finalização, e produtos feitos por encomenda. Estes últimos podem exigir compra de ingredientes e preparação integral após a aceitação do pedido. As condições concretas devem constar de cada produto.
5. Preços, IVA e quantidades
Os preços apresentados no Catálogo são em euros e incluem IVA à taxa aplicável. Quaisquer despesas de entrega ou outros encargos adicionais são apresentados antes do envio do pedido.
Não existe um valor mínimo geral de encomenda. Cada produto pode ter quantidades mínimas ou máximas próprias, controladas pelo Catálogo e mostradas ao cliente. Um erro manifesto de preço será tratado antes da aceitação, nos termos da secção 7.
6. Cesta e envio do pedido
O cliente escolhe produtos e quantidades, modalidade de levantamento ou entrega, data ou janela disponível, contactos, morada quando necessária e forma de pagamento. Antes de enviar, deve poder rever e corrigir a informação e conhecer o total e os encargos.
Guardar artigos na cesta não reserva produtos. Enviar o pedido não significa que a encomenda tenha sido aceite. Todos os pedidos submetidos passam por análise da Deveras Brasil. Uma mensagem automática de receção, se existir, confirma somente a chegada do pedido.
7. Aceitação, disponibilidade e formação do contrato
O pedido submetido no Catálogo só se torna uma encomenda válida e aceite quando a Deveras Brasil confirma expressamente a sua aceitação e concorda com as especificações do pedido, através do estado correspondente apresentado no site.
A disponibilidade depende de stock, capacidade de produção, horários e área servida. Se surgir indisponibilidade, erro manifesto de preço ou outra situação excecional, a Deveras Brasil pode contactar o cliente e propor alternativas. Qualquer alteração do pedido depende da concordância do cliente. Sem acordo, o pedido poderá ser recusado antes da aceitação.
8. Levantamento e entrega
A Deveras Brasil atende Portimão e arredores. As entregas são realizadas exclusivamente pela sua equipa. O Catálogo apresenta as datas e os horários disponíveis para entrega e levantamento; a seleção do cliente fica sujeita à aceitação da encomenda. A interface também pode chamar “Retirada” ao levantamento.
O cliente deve indicar morada e contactos corretos e estar disponível no horário acordado. Se não estiver disponível, a Deveras Brasil tentará contactá-lo e, havendo contacto, procurará resolver a situação. Se não conseguir contactar o cliente ou concluir a entrega, a encomenda poderá ser cancelada. Qualquer consequência financeira depende das circunstâncias e da legislação aplicável; não existe perda automática do valor pago nem cobrança automática pela tentativa de entrega.
9. Alterações e cancelamentos
O cliente pode pedir alterações ou cancelamento pelo WhatsApp oficial +351 966 380 534. O pedido será apreciado conforme o estado da encomenda e os direitos legais do consumidor.
Quando a preparação ainda não tiver começado, o cancelamento será normalmente feito sem encargos. Se já tiver começado, a Deveras Brasil avaliará o trabalho realizado, ingredientes adquiridos, produtos preparados e perdas efetivamente verificadas. Consoante o caso, poderá não haver cobrança, ou poderá ser proposta cobrança parcial ou integral. Estas hipóteses não são penalizações automáticas: a decisão e o respetivo fundamento serão comunicados ao cliente e dependem da lei aplicável.
Esta política comercial não substitui o direito de livre resolução quando este exista.
10. Pagamentos e reembolsos
São aceites dinheiro, MB WAY e transferência bancária, conforme as opções efetivamente apresentadas para a encomenda. A Deveras Brasil poderá solicitar pagamento integral na entrega ou levantamento, pagamento antecipado parcial ou pagamento antecipado integral. Se houver adiantamento, as condições, montante e momento de pagamento serão comunicados antes da aceitação da encomenda.
Quando for devido reembolso, o respetivo meio será acordado com o cliente, respeitando as regras legais aplicáveis. O montante dependerá das circunstâncias, dos pagamentos efetuados e dos direitos do consumidor. Não se presume que um adiantamento possa ser retido, nem se fixa aqui prazo diferente do legalmente exigível. A emissão de fatura e os dados fiscais seguem a legislação aplicável.
11. Alimentos, alergénios e conservação
Todos os produtos alimentares publicados no Catálogo, incluindo os preparados por encomenda, apresentam informação sobre alergénios. A Deveras Brasil disponibiliza ao cliente a informação alimentar aplicável antes da encomenda e mantém-na atualizada sempre que se alterem ingredientes ou receitas. As condições de preparação e conservação são indicadas conforme o produto, e os riscos de contaminação cruzada são comunicados quando aplicável. As bebidas de terceiros apresentam a informação alimentar que lhes seja aplicável.
Os clientes com alergias, intolerâncias ou necessidades alimentares específicas podem contactar a Deveras Brasil para esclarecimentos antes de encomendar.
12. Conta de cliente e segurança
A Área do Cliente não aceita registo público. A conta é ativada por convite individual associado a um cliente existente; o convite tem validade de sete dias na configuração auditada. O acesso pode usar email e palavra-passe ou, quando disponibilizado, autenticação Google.
O cliente deve proteger as credenciais e comunicar suspeitas de acesso indevido. A Deveras Brasil pode aplicar medidas proporcionais de segurança e disponibiliza recuperação de acesso. A autenticação Google não transmite à Deveras Brasil a palavra-passe usada na Google.
13. Dados fornecidos pelo cliente
O cliente deve manter corretos os dados de contacto, perfil, faturação, entrega e pedido, e corrigir erros antes do envio. Esta responsabilidade não afasta os deveres legais da Deveras Brasil quanto a informação, segurança, execução e proteção de dados.
14. Histórico e estados de encomendas
O acompanhamento dos estados intermédios é disponibilizado no Catálogo e na Área do Cliente. A Área do Cliente pode mostrar artigos, valores, levantamento ou entrega, pagamentos e estado. O histórico é informativo e não substitui faturas ou recibos legalmente exigidos.
Não é enviado um email automático por cada mudança de estado. A Deveras Brasil envia o resumo completo da encomenda por email quando esta chega ao estado Entregue ou Cancelado, desde que o cliente tenha um email validado na Área do Cliente ou tenha informado um endereço de email no pedido efetuado pelo Catálogo. No Catálogo, o fornecimento do email é opcional.
15. Comunicações
Podem ser enviadas comunicações essenciais de verificação de email, recuperação de acesso, segurança da conta e execução da encomenda, quando necessárias e com fundamento adequado, mesmo que as preferências opcionais estejam desligadas.
Novidades, promoções e campanhas são comunicações opcionais. A autorização geral de marketing começa desmarcada na ativação da conta, permite personalizar os canais e pode ser alterada ou retirada na página de preferências. A Política de Privacidade explica as escolhas por email, WhatsApp, SMS e Push. Aceitar estes Termos não equivale a consentir em marketing.
16. Propriedade intelectual
Salvo indicação em contrário, os textos, marcas, imagens, elementos gráficos e software do site pertencem à Deveras Brasil ou são usados com autorização. O utilizador pode consultá-los para utilizar o serviço; a reprodução ou exploração comercial exige autorização ou fundamento legal. Os direitos de terceiros permanecem reservados.
17. Disponibilidade e responsabilidade
A Deveras Brasil pode realizar manutenção e corrigir falhas, comunicando interrupções relevantes sempre que razoável. A responsabilidade por falhas concretas será apreciada segundo a lei aplicável. Estes Termos não excluem responsabilidade que não possa ser limitada por lei nem reduzem direitos imperativos dos consumidores.
18. Direitos dos consumidores
O consumidor mantém os direitos previstos na lei portuguesa e da União Europeia, incluindo informação pré-contratual e, quando aplicável, livre resolução em contratos à distância. A produção própria ou por encomenda não elimina automaticamente esse direito. Possíveis exceções para determinados bens têm de ser verificadas produto a produto e comunicadas corretamente. Os direitos relativos a falta de conformidade, reclamação e reembolso não são afastados por estes Termos.
19. Reclamações e resolução de litígios
O cliente pode reclamar por contato@deverasbrasil.pt ou +351 966 380 534. Para a resolução alternativa de litígios de consumo, a entidade competente indicada é o Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL) (https://www.consumoalgarve.pt). Poderá também consultar a listagem oficial de entidades RAL no site da Direção-Geral do Consumidor (https://www.consumidor.gov.pt).
A Deveras Brasil disponibiliza o Livro de Reclamações Eletrónico. Para apresentar uma reclamação ou obter mais informações sobre os seus direitos enquanto consumidor, aceda à plataforma oficial: https://www.livroreclamacoes.pt/.
20. Alterações aos Termos
A Deveras Brasil poderá atualizar estes Termos para refletir alterações nos seus serviços, condições comerciais ou obrigações legais. A versão em vigor e a respetiva data serão disponibilizadas no site. Quando as alterações o exigirem, o cliente será informado e poderá ser solicitado novo aceite. As alterações não prejudicam direitos legalmente adquiridos nem alteram retroativamente as condições de encomendas já aceites, salvo nos casos permitidos por lei.
21. Contactos
- Atendimento:
contato@deverasbrasil.pt - Jurídico:
juridico@deverasbrasil.pt - Privacidade:
privacidade@deverasbrasil.pt - Telefone/WhatsApp:
+351 966 380 534 - Estabelecimento de produção: Estrada de Alvor, n.º 66, 8500-641 Portimão, Portugal
22. Lei aplicável
Os presentes Termos de Serviço regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio, aplicam-se as normas imperativas de proteção do consumidor legalmente disponíveis, sem prejuízo do direito do consumidor a recorrer aos meios de resolução alternativa de litígios.